Embargos à execução de sentença. Imposto de renda retido na fonte. Devolução. Comprovação. Correção monetária do indébito.

2ª Turma do STF reintegra desembargador afastado do TJ-PE

Projeto que suspende prescrição de ações quando há foro privilegiado é aprovado em turno suplementar

Projeto que suspende prescrição de ações quando há foro privilegiado

Ex-mulher do juiz Rocha Mattos continuará presa

Brasil Telecom é condenada a restituir em dobro quantias cobradas indevidamente de seus clientes

TJMG isenta jornal de indenizar hospital por dano moral

Condenada doméstica que penhorava as jóias da patroa

Lei nº 11.451, de 07/02/07

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.

Indenização. Dano moral. Valor da causa. Possibilidade de o valor pretendido ser genérico ou estimativo porque sempre se sujeita ao arbitramento do juiz.

CEDAE. Contas de água. Natureza de tarifa. Direito tributário. Obrigação imputável ao proprietário do imóvel.

Pronúncia. Preliminar de nulidade do processo suscitada pelo recorrente. Rejeição. Recusa do próprio agente em realizar perícia.

Embargos à execução fiscal. Taxa de licença de funcionamento. 1) prova. Perícia e procedimento administrativo. Desnecessidade. Questões de direito e as de fato podem ser resolvidas com os documentos dos autos

Passageiro tem direito à indenização por atraso nos vôos

Decisão que invalidou multas de trânsito não se estende a todos os infratores

Negada liminar a preso por tráfico de drogas em São Paulo

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TST reconhece limite à jornada diária de trabalho

TST esclarece quando intervalo superior ao legal gera hora extra